Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 32 E 33 DA LEI Nº 2.560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, ACRESCENTA OS ARTIGOS 32-A, 33-A, 33-B, 33-C E 325-A À SUA REDAÇÃO; ALTERA O ANEXO I, INCISO I E INCISO II, TERCEIRO TÓPICO, BEM COMO O ORGANOGRAMA REFERENTE À PROCURADORIA GERAL CONSTANTE NA LEI Nº 2.560 DE 15 DE JANEIRO DE 2005; ACRESCENTA O ANEXO III À LEI Nº 2.560 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.