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  Lei Complementar 14/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.623/2006 04/07/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei890/1980 12/11/1980REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.149/2024 02/07/2024MENCIONAarts. 38 e 39 ; § 4º e § 6º do art. 37
Lei Complementar107/2023 06/11/2023ALTERAinciso VIII do artigo 11; artigo 23 ; caput do artigo 37
Lei Complementar107/2023 06/11/2023INCLUIinciso VIII- A no artigo11 ; o artigo 23-A à Seção III do Capítulo III ; artigo 23-B à Seção III do Capítulo III ; Parágrafos 2º, 3º e 4º ao artigo 23
Decreto516/2022 04/04/2022MENCIONAArts. 38 e 39
Decreto516/2022 04/04/2022MENCIONA
Decreto458/2022 29/03/2022MENCIONA
Decreto457/2022 29/03/2022MENCIONA§ 4º e § 6º do art. 37; arts. 38 e 39;
Decreto221/2022 09/02/2022MENCIONA§ 2º do art. 38
Decreto220/2022 09/02/2022MENCIONA§ 2º do art. 38
Decreto176/2022 02/02/2022MENCIONA§ 4º e § 6º do art. 37; Art. 38 e Art. 39
Decreto1.396/2021 29/12/2021MENCIONA§ 2º do art. 38
Decreto736/2019 19/06/2019MENCIONA§ 2º do art. 38
Lei Complementar38/2016 08/09/2016INCLUIArt. 13, V
Lei Complementar38/2016 08/09/2016INCLUIArt. 30, Cap. III, Seção VI
Lei Complementar38/2016 08/09/2016INCLUIArt. 30-A à 30-E
Lei Complementar38/2016 08/09/2016ALTERAArt. 46, §1º, I
Lei Complementar38/2016 08/09/2016ALTERAArt. 46, §2º, I
Lei Complementar38/2016 08/09/2016ALTERAArt. 47, pu, I
Lei Complementar27/2014 05/08/2014ALTERA
Lei Complementar24/2013 26/08/2013MENCIONA
Lei Complementar18/2012 13/09/2012MENCIONALei de Parcelamento do Solo

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