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  Decreto 176/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “VIVERE PARAÍSO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2022

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LOTEAMENTO

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Lei Complementar14/2012 19/06/2012MENCIONA§ 4º e § 6º do art. 37; Art. 38 e Art. 39
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