Ementa: ESTABELECE ÁREAS “NON AEDIFICANDI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/11/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2012 19/06/2012REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação