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  Lei 3.159/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.150/2011 23/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.670/2017 24/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei3.652/2017 10/04/2017ALTERAArt. 4º e Anexo I

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