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  Lei 2.744/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.706/2007 26/06/2007ALTERAprazos
Lei2.703/2007 26/06/2007ALTERAprazos
Lei2.660/2006 22/12/2006ALTERAprazos
Lei2.616/2006 23/06/2006ALTERAprazos
Lei2.612/2006 13/06/2006ALTERAprazos
Lei2.566/2005 20/12/2005ALTERAprazos
Lei2.522/2005 19/10/2005ALTERAprazos
Lei2.521/2005 19/10/2005ALTERAprazos
Lei2.515/2005 27/09/2005ALTERAprazos
Lei2.491/2005 06/09/2005ALTERAprazos
Lei2.462/2005 16/03/2005ALTERAprazos
Lei2.459/2005 16/03/2005ALTERAprazos
Lei2.457/2005 14/02/2005ALTERAprazos
Lei2.455/2005 07/01/2005ALTERAprazos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.787/2008 03/07/2008ALTERAprorroga prazos

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