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  Lei 2.463/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.157/2012 15/02/2012REVOGA TOTALMENTE

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