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  Lei 2.399/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 2387/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2003

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Lei2.387/2003 11/09/2003ALTERAQuantidade de cargos

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