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  Lei 2.387/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O ERÁRIO MUNICIPAL PAGAREM SUAS DÍVIDAS SEM INCIDÊNCIA DE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.399/2003 04/12/2003ALTERAQuantidade de cargos

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