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  Lei 2.327/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº. 2199/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.199/2001 21/03/2001ALTERAanexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.560/2005 15/12/2005REVOGACargos

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