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  Lei 2.190/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZA­ÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS...”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.051/1998 19/08/1998ALTERAprorroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.370/2003 12/06/2003ALTERA
Lei2.325/2002 19/12/2002ALTERAprorroga prazo
Lei2.272/2002 28/01/2002MENCIONA

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