Ementa: “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.190/2000 22/12/2000ALTERAprorroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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