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  Lei 1.888/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº.1860/95 DE 11/08/95".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1995

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Lei1.860/1995 11/08/1995ALTERAartigo 1º

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