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  Lei 1.767/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.217/2012 13/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei2.635/2006 26/09/2006ALTERAartigo 21

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