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  Lei 2.635/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, DA LEI N° 1767/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2006

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Lei1.767/1993 27/12/1993ALTERAartigo 21

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