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  Lei 690/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PENSÃO À VIÚVAS DE ASSESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.690/1993 01/03/1993REVOGA
Lei1.269/1989 02/06/1989MENCIONA
Lei719/1976 04/05/1976ALTERAartigo 3º

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