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  Lei 233/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº. 165 DE 14/10/1960.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1962

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Lei165/1960 07/11/1960INCLUI§ 2º ao artigo 2º
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