Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei233/1962 19/11/1962ALTERAartigo 2º
Lei233/1962 19/11/1962INCLUI§ 2º ao artigo 2º

Sobre

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Legislação