Ementa: Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder contratação pelo período de 01 (um) ano, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, na Sede e Distritos Municipais, nas atividades de Limpeza Pública, Ação Social, Saúde, Obras, Agricultura, Meio Ambiente, Postos Telefônicos e Vigilância Municipal, a saber
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação