LEI Nº 1697, DE 05 DE MARÇO DE 1993.

“AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder contratação pelo período de 01 (um) ano, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, na Sede e Distritos Municipais, nas atividades de Limpeza Pública, Ação Social, Saúde, Obras, Agricultura, Meio Ambiente, Postos Telefônicos e Vigilância Municipal, a saber:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE
Nutricionista	02
Engenheiro Agrônomo	02
Engenheiro Civil	02
Biólogo	01
Arquiteto	01
Técnico Agrícola	02
Auxiliar Administrativo	15
Telefonista	35
Guarda Municipal	55
Motorista	15
Operador de Máquinas	06
Mecânico	03
Eletricista	04
Eletricista de Veículos	01
Bombeiro	03
Agente Fiscal	06
Pedreiro	10
Carpinteiro	06
Servente	70
Calceteiro	25
Trabalhador Braçal	250

Art. 2º A remuneração relativa a contratação prevista no artigo 1º desta Lei, é a constante do Plano de Carreira do Servidor Municipal, Lei n.º 1330/89 e legislação complementar, e será atualizada na forma geral estabelecida para os demais servidores da Administração.

Art. 3º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, através de ato designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, não criando para o designado vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato de Executivo Municipal.

§ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, férias, licença e vantagens pessoais.

§ 2º O ato designativo referido no “caput” deste Artigo, refere-se a Decreto do Executivo Municipal podendo ser individual ou não.

Art. 4º O regime jurídico da contratação autorizada nesta Lei, é o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Linhares, Lei nº 1347/90 de 25 de janeiro de 1990.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três.

José Carlos Elias

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Dicla Maria Pifer Brzesky

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.