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  Lei 1.695/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 1687/93 DE 14 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1993

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Lei1.687/1993 14/01/1993ALTERAanexo do artigo 2º

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