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  Lei 1.622/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I, DA LEI Nº 1329/89 DE 05/12/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.446/1990 17/12/1990MENCIONAalterou a 1329
Lei1.405/1990 14/08/1990MENCIONAalterou a 1329
Lei1.329/1989 05/12/1989INCLUIanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.667/1992 17/11/1992MENCIONAalterou a 1329/92

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