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  Lei 1.601/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1992

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Lei1.571/1992 30/01/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei1.562/1991 16/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei1.559/1991 10/12/1991MENCIONAartigo 9º e seu parágrafo único; artigo 13, inciso I ("a" a "i"), inciso II ("a" a "c"); inciso III ("a" e "b")

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