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  Lei 1.571/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 60 E § 1º DA LEI Nº 1562/91 DE 16/12/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.562/1991 16/12/1991ALTERAartigo 60 e o seu § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.601/1992 31/03/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei1.595/1992 24/03/1992REVOGA TOTALMENTE

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