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  Lei 1.574/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.559/1991 10/12/1991MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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