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  Lei 719/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 690/74, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974".
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei690/1974 19/12/1974ALTERAartigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.690/1993 01/03/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei1.269/1989 02/06/1989MENCIONA

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