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  Lei 1.372/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 952/81, DE 26/11/81; ACRESCENTA ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei952/1981 26/11/1981INCLUIartigos 4º e 5º
Lei952/1981 26/11/1981ALTERAartigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto274/1992 22/06/1992MENCIONA
Lei1.591/1992 17/03/1992ALTERAartigo 2º

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