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  Lei 1.371/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1990

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Lei1.329/1989 05/12/1989ALTERAanexo I a que se refere o artigo 61

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