Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE, PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.979/2010 03/08/2010REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação