Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE PARA SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.267/1989 30/05/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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