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  Lei 1.250/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.080/1985 20/05/1985MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.096/2011 04/08/2011MENCIONA
Lei2.829/2009 17/02/2009MENCIONA
Lei1.945/1997 27/02/1997REVOGAartigo 7º

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