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  Lei 2.829/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTOS, MODIFICA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS NA RESOLUÇÃO Nº 003/93, DE 01/07/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.250/1989 10/04/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.871/2009 26/08/2009ALTERAanexo I

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