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  Lei 804/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA ALTERAR PARTE DOS TERMOS DO ART. 1° DA LEI N° 802/78, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.978”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1978

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Lei802/1978 04/10/1978ALTERAartigo 1º

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