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  Lei 802/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA OFERECER QUOTAS DO ICM, EM GARANTIA AO PARCELAMENTO DO DÉBITO DA MUNICIPALIDADE PARA COM A ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1978

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei804/1978 31/10/1978ALTERAartigo 1º

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