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  Lei 3.618/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°-A DA LEI N° 3.344, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, ACRESCENTADO PELA LEI N° 3.522, DE 23 DE JULHO DE 2015
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2016

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Lei3.522/2015 23/07/2015MENCIONA
Lei3.344/2013 27/08/2013ALTERAArtigo 3°-A

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