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  Lei 3.522/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.344, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.344/2013 27/08/2013INCLUI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.618/2016 12/12/2016MENCIONA

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