Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA PÚBLICA Nº 02, DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL PEROBAS DO BAIRRO TRÊS BARRAS À MAÇONARIA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2016