Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.614/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.614/2016 01/11/2016REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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