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  Lei 3.583/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 3.565 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2016

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Lei3.565/2016 16/02/2016ALTERAArt. 1º

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