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  Lei 3.571/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/02/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 34, §§ 1º, 3º e 5º

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