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  Lei 3.386/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2014

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Lei2.002/1997 21/11/1997REVOGA TOTALMENTE
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