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  Lei 67/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PREFEITO FIRMAR ACORDO COM O “S.A.A.E”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.386/2014 19/02/2014MENCIONA
Lei2.648/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei2.647/2006 14/11/2006MENCIONA

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