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  Lei 3.267/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.220/2012 26/09/2012ALTERAArtigos 1º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.403/2014 23/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei3.387/2014 20/02/2014ALTERAArtigos 1º e 3º

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