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  Lei 3.387/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.267, DE 22 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.267/2013 22/01/2013ALTERAArtigos 1º e 3º

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Lei3.403/2014 23/04/2014REVOGA TOTALMENTE

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