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  Lei 3.259/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.197/2012 28/06/2012MENCIONA
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA
Lei2.817/2009 27/01/2009MENCIONACargos do artigo 1º
Lei3.139/2011 14/12/2011ALTERAProrroga prazo de contratações temporárias, artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.662/2017 06/06/2017MENCIONA
Lei3.621/2016 22/12/2016ALTERAPrazo das contratações temporárias de pessoal
Lei3.557/2015 28/12/2015MENCIONA
Lei3.364/2013 05/12/2013MENCIONA
Lei3.318/2013 11/06/2013ALTERAProrroga prazo do artigo 1º

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