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  Lei 2.817/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.259/2013 03/01/2013MENCIONACargos do artigo 1º
Lei3.139/2011 14/12/2011ALTERAQuantitativo de cargos e prorroga prazo
Lei3.079/2011 01/07/2011ALTERAprazo
Lei3.078/2011 01/07/2011ALTERAquantitativo
Lei3.027/2011 30/03/2011ALTERAPrazo
Lei3.017/2010 27/12/2010MENCIONA
Lei3.015/2010 27/12/2010MENCIONA
Lei2.862/2009 17/07/2009ALTERA
Lei2.852/2009 23/06/2009ALTERAprorroga prazo

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