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  Lei 3.222/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.150/2011 23/12/2011MENCIONALei Orçamentária vigente
Lei3.077/2011 01/07/2011MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2012
Lei2.898/2009 24/11/2009MENCIONAPPA - Plano Plurianual 2010/2013

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