LEI Nº 3.222, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente na seguinte dotação:
Órgão:
009 - Secretaria Municipal de
Educação
Unidade Orçamentária:
001 - Secretaria Municipal de
Educação
Função:
012 - Educação
Subfunção:
366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa:
0503 – Educação de Jovens e
Adultos – EJA
Projeto/Atividade:
3.122 - Programa Projovem Urbano
Elemento de Despesa:
333901800000 – Auxilio Financeiro
a Estudantes R$ 6.645,90
R$
6.645,90
Fonte de Recurso: 2220 – Recursos
do FNDE
Art. 2º
Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente
orçamento nos subanexos a saber:
Órgão:
009 - Secretaria Municipal de
Educação
Unidade Orçamentária:
001 - Secretaria Municipal de
Educação
Função:
012 - Educação
Subfunção:
366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa:
0503 – Educação de Jovens e Adultos
– EJA
Projeto/Atividade:
3.122 - Programa Projovem Urbano
Elemento de Despesa:
331901100000 – Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
6.645,90
Fonte de Recurso: 2220 – Recursos
do FNDE
Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA
2010/2013, LDO e LOA
vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º do presente
projeto de lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e
doze.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
SECRETARIA, DATA SUPA.
MARCIO PIMENTEL
MACHADO
Secretário Municipal
de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.