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  Lei 3.077/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.898/2009 24/11/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAparágrafos 2º e 10 do artigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.222/2012 02/10/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2012

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