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  Lei 3.209/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2012

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Lei2.654/2006 28/11/2006REVOGA TOTALMENTE
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